Nós nos comprometemos a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em respeito aos princípios e direitos dos titulares de dados pessoais, especialmente os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade.

Além disso, são assegurados aos titulares dos dados pessoais os direitos elencados a seguir, nos termos da LGPD:

Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular do dado pessoal de obter da LRA a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais mediante solicitação junto ao site ou ao e-mail [email protected].

Direito de retificação: é o direito do titular do dado pessoal de obter da LRA, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

Direito à eliminação dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter seus dados apagados dos sistemas da LRA desde que essa solicitação esteja amparada pela LGPD, ou não haja um motivo legal que justifique sua manutenção, mesmo que anonimizada.

Direito ao bloqueio dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter bloqueio do uso dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Direito à anonimização ou ao bloqueio de dados: é o direito do titular do dado pessoal de tê-lo dissociado direta ou indiretamente de si, através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a LRA não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular do dado pessoal de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. O titular do dado pessoal será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

Esses direitos são garantidos e poderão ser exercidos conforme previsto na LGPD, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, se for o caso, por e-mail a ser enviado para [email protected], com as seguintes informações:

1) Nome completo do titular de dados;

2) Número do RG ou CPF do titular de dados;

3) Qual a condição de representante legal, se for o caso;

4) Descrição da solicitação;

5) Outras informações ou anexação de documentos para o atendimento da requisição.

Nossa equipe estará pronta para atender eventuais solicitações!